O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba julgou procedente a denúncia em face de Edmilson Gomes de Souza, ex-prefeito da cidade de Cacimba de Dentro, e determinou a aplicação de multa de R$ 4.000,00 mil reais a ser paga em no máximo 60 dias.

A Corte ainda determinou a omunicação ao município para a adoção das medidas necessárias a não reincidir na mesma ilegalidade, além de Representação junto ao Ministério Público Estadual para a apuração de ato de Improbidade Administrativa.

O alvo da denúncia é a Doação de Lotes de Terrenos pertencentes a Prefeitura Municipal de Cacimba de Dentro, que foram distribuídos em período eleitoral sem a observação do trâmite previsto em lei e sem a adoção das precauções legais, portanto, sem atender os requisitos objetivos previstos na legislação, ferindo o princípio da impessoalidade administrativa.

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Redação

 


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