STF vê como “natimorta” ação de Hugo Motta a favor de Ramagem

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) veem como “natimorta” a ação ajuizada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), em favor do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).

Na avaliação de magistrados ouvidos pela CNN, o instrumento utilizado por Motta – uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) – não pode ser usado para contestar uma decisão já tomada pela Primeira Turma.

O colegiado livrou Ramagem de responder pelos crimes cometidos após a diplomação (como a deterioração de patrimônio tombado), mas manteve a validade das demais acusações, como golpe de Estado e organização criminosa.

A decisão desagradou a Câmara, que havia decidido suspender a íntegra da ação penal. Parlamentares de oposição – aliados dos réus como Ramagem e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) – passaram a pressionar Motta por uma reação.

Motta optou por uma ADPF, e não por um recurso contra a decisão da Turma. Na avaliação de ministros a par do caso, essa foi uma manobra para forçar a discussão do caso pelo plenário, com o quórum completo, e não pelo colegiado menor.

Para interlocutores do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, o caso Ramagem é “assunto encerrado”, uma vez que a decisão já está sacramentada pela Primeira Turma e há “zero chance” de reversão do quadro.

Antes mesmo da ação de Motta, Moraes planejava arquivar as outras duas ADPFs sobre o mesmo tema, protocoladas pelo Psol e pelo PDT, justamente porque a Primeira Turma já havia manifestado sua posição.

O teor da ação da Câmara também pegou mal entre ministros do STF, na medida em que Motta fala em “proteger o Legislativo de interferências externas indevidas” e “evitar processos com viés persecutório ou motivação política”.

A leitura é de que Motta “comprou a versão” de perseguição política, narrativa frequente bolsonaristas e bastante utilizada para pedir a anistia aos condenados pelos atos extremistas de 8 de janeiro de 2023.

Além disso, o discurso contrapõe o que Motta prometeu ainda durante a sua campanha à eleição da Mesa Diretora da Câmara, quando fez um “beija-mão” nos gabinetes dos ministros e disse que não atuaria para atacar a Corte.

A visão do STF é de que o julgamento seguiu as provas técnicas apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e que, até este momento, não houve qualquer juízo de culpa, apenas a necessidade de continuar a investigação.

Com a manutenção da maior parte da ação penal, Ramagem continua a responder pelos crimes cometidos quando ele era diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) de Bolsonaro, ou seja, antes de ser deputado.

CNN