O futuro da Lei da Dosimetria, que prevê mudanças no cálculo das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro. O ministro Alexandre de Moraes liberou para julgamento quatro ações que questionam a constitucionalidade da legislação.
As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966, 7967, 7968 e 7969 serão julgadas pelo Plenário do STF em sessão virtual entre os dias 4 e 15 de dezembro. A análise seguirá as regras estabelecidas pela Resolução 642, de 14 de junho de 2019.
A legislação, identificada como Lei 15.402/2026, altera critérios para o cálculo e a execução das penas. Caso seja mantida pelo Supremo, poderá beneficiar pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos, entre elas o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A aplicação da lei havia sido suspensa por Moraes enquanto o STF não analisasse os questionamentos sobre sua constitucionalidade. Com isso, os pedidos de revisão de penas com base nas novas regras aguardam uma definição da Corte.
Relatório sobre o 8 de janeiro
Além da liberação das ações, o gabinete de Alexandre de Moraes divulgou um relatório atualizado sobre o andamento das investigações e dos processos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023.
O levantamento reúne informações sobre investigações em curso, acordos de não persecução penal (ANPPs), audiências, absolvições, condenações e execução das penas aplicadas aos envolvidos.
Os dados permitem acompanhar o estágio das apurações e das responsabilizações judiciais relacionadas aos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.
PB Agora
