O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quarta-feira (15), a intimação dos presidentes de 21 partidos com representação no Congresso Nacional para que, no prazo de 10 dias úteis, prestem informações sobre eventual participação na definição, gestão, distribuição ou operacionalização de emendas parlamentares. A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854.
As informações solicitadas pelo ministro têm como objetivo subsidiar a adoção de eventuais providências necessárias ao aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, em cumprimento às decisões do Plenário do STF.
Foram intimados os dirigentes nacionais do Avante, Cidadania, MDB, Missão, Novo, PCdoB, PDT, PL, Podemos, PP, PRD, PSB, PSD, PSDB, PSOL, PT, PV, Rede, Republicanos, Solidariedade e União Brasil.
Na decisão, o ministro Flávio Dino determinou que as legendas informem se seus presidentes dispõem de cotas, reservas ou qualquer outro mecanismo de alocação de emendas parlamentares. Caso existam, os partidos deverão esclarecer a natureza, a finalidade e a abrangência desses mecanismos; quem é responsável por autorizar e deliberar sobre sua utilização; qual é o fundamento jurídico que embasa a prática; de que forma ela é formalizada (por normas, atas ou documentos similares); e qual é o procedimento adotado para definir a destinação dos recursos.
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