O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia hoje (5) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Governo da Paraíba contra a promulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. O caso envolve um impasse entre o Poder Executivo estadual e a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) sobre o processo de aprovação da norma.
A ação foi impetrada pelo governo estadual, que alega que a LDO foi promulgada pela ALPB sem a devida apreciação dos vetos encaminhados pelo Executivo. Segundo o governo, o Legislativo teria violado o procedimento constitucional ao publicar a lei sem considerar as objeções do Palácio da Redenção.
O caso chegou ao STF ainda em setembro, quando o ministro Edson Fachin concedeu uma liminar favorável ao Governo da Paraíba, suspendendo os efeitos da LDO até julgamento definitivo. No entanto, um pedido de destaque do ministro Luiz Fux levou o processo ao plenário da Corte, onde será decidido de forma colegiada nesta semana.
O Executivo estadual questiona alterações feitas pela Assembleia no texto original da LDO, como a obrigatoriedade de pagamento de emendas parlamentares até uma data-limite, o aumento do percentual reservado às emendas e a criação de um modelo automático de reajuste nos repasses aos demais Poderes. Já a Assembleia Legislativa sustenta que o governo perdeu o prazo legal para se manifestar sobre um veto parcial ao Projeto de Lei nº 4.155/2025, o que configuraria uma “sanção tácita”.
Redação
