Santa Rita: STF indefere pedido da Cagepa e mantém privatização da água

O Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao recurso da Companhia de Água e Esgoto da Paraíba (Cagepa) que pedia a suspensão da municipalização e consequente privatização dos serviços de abastecimento de água e esgoto no município de Santa Rita, na Grande João Pessoa. A decisão do ministro Luiz Fux, presidente da Corte.

O recurso tentava reverter uma decisão de sexta-feira (13), do Tribunal de Justiça da Paraíba, que confirmava uma decisão inicial da 5ª Vara Mista de Santa Rita que autorizava a transferência dos serviços para o município. Esta é a terceira derrota da Cagepa em torno da questão.

Na decisão, Fux nem chega a discutir o mérito da questão, e disse que suspensões como a solicitada são de “cognição limitada” e só se aplicariam se existissem “irregularidades no novo contrato de concessão realizado pelo município”, o que não ficou comprovado e nem mesmo foi abordado na ação pelo requerente.

No recurso, a Cagepa alegou que é uma concessionária de serviço público com ausência absoluta de finalidade lucrativa, de forma que a transferência para a iniciativa privada traria prejuízos à população local. Ademais, diz que, caso o sistema seja transferido, deveria haver uma indenização pelos bens da companhia que eventualmente sejam desapropriados.

Redação