STF forma maioria para manter pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores da Paraíba

A Paraíba é um dos nove estados em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter o pagamento de aposentadorias e pensões a ex-governadores ou seus dependentes, por elas terem sido concedidas antes de a prática ser considerada inconstitucional pela Corte.

O voto do ministro Gilmar Mendes prevaleceu, e as pensões serão mantidas. Até o momento, acompanham Mendes os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Nunes Marques, formando a maioria. A decisão ainda pode ser alterada, mas, por enquanto, as pensões serão mantidas.

A decisão foi tomada em plenário virtual, no qual os ministros têm um período para votar remotamente. A sessão de julgamento está prevista para durar até as 23h59 de 20 de novembro.

A maioria do STF entendeu que, nos casos questionados, há direito adquirido aos vencimentos. Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes escreveu que as pensões devem ser mantidas “em virtude da garantia constitucional da segurança jurídica”.

A PGR apontou haver notícia sobre o pagamento dessas aposentadorias e pensões em Santa Catarina, no Acre, Rio Grande do Sul, em Minas Gerais, no Amazonas, em Rondônia, na Paraíba, em Sergipe e no Pará.

O órgão alegou que a continuidade dessas aposentadorias e pensões viola princípios constitucionais como os de igualdade, impessoalidade e moralidade pública.