Câmara assume debate sobre CNH e limita poder do Ministério dos Transportes

O deputado paraibano Hugo Motta (Republicanos) oficializou, nesta quarta-feira (3), a criação da Comissão Especial que vai analisar o Projeto de Lei 8085/2014, retomando para o Congresso o protagonismo sobre qualquer mudança na formação de novos condutores no Brasil. A iniciativa esvazia a narrativa de que alterações nas regras da CNH poderiam ser feitas de forma unilateral pelo ministro dos Transportes, Renan Filho.

Com a comissão instalada, toda e qualquer modificação no processo de habilitação passa a depender de debate parlamentar, votação e aprovação em plenário, transformando-se necessariamente em lei — e não mais em resolução administrativa.

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O PL 8085/2014 propõe mudanças no Código de Trânsito Brasileiro para tornar obrigatória a prática de direção em vias públicas durante o processo de formação de motoristas. A medida busca garantir que futuros condutores enfrentem condições reais de circulação antes de obter a CNH definitiva.

A comissão especial será formada por 19 membros titulares e 19 suplentes, além de uma dupla extra (titular e suplente) para atender ao rodízio entre bancadas não contempladas. A composição seguirá as regras do Regimento Interno da Câmara, assegurando representatividade equilibrada entre partidos.

Com a pauta recolocada no âmbito legislativo, o Congresso assume o centro das discussões sobre o futuro da formação de condutores no país, consolidando que mudanças nas regras de trânsito não poderão mais surgir apenas por decisão ministerial.

PB Agora