O senador Cícero Lucena (PSDB-PB) denunciou nesta segunda-feira (20), na tribuna do Senado Federal, que o Governo da Paraíba fere a Lei Complementar 131/09, que modificou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para determinar a publicação, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Cícero Lucena pediu ao Governo do Estado que passe a publicar nos meios digitais, imediatamente, a íntegra do Diário Oficial do Estado da Paraíba. Segundo Lucena, a edição do diário de 20 de maio teve 24 páginas, mas só oito foram divulgadas na internet.
-E sabe o que não foi disponibilizado? Exatamente as páginas em que constam: o aviso de realização de licitação, a convocação de pregão presencial, a dispensa de licitações, os termos de homologação, os extratos e aditivos de contrato, a notificação dos contratados entre outros. Para não dizer que pode ter sido um engano, todo mês de maio foi desta forma. Eu também trouxe a versão do dia 21, com 20 páginas, a publicada, e disponibilizadas on-line tem apenas seis páginas – acrescentou.
O senador observou que quem acompanha de boa-fé o Diário Oficial da Paraíba pela internet, está sendo lesado na oportunidade de participar e de saber se está sendo contratado o melhor e o mais barato. Para o senador, o Governo da Paraíba omite informações públicas e descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à transparência e à publicação, em tempo real, das informações sobre execução orçamentária e fiscal.
Ele pediu apuração da situação por parte dos Tribunais de Contas da União e da Paraíba, bem como do Ministério Público Federal e Estadual.
-Faço o alerta para que as providências tomadas evitem as sanções da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois os agentes envolvidos nos processos que porventura forem lesados podem e devem muito bem pedir para que os seus direitos sejam cumpridos – afirmou.
O parlamentar concluiu renovando a necessidade de cumprimento da Lei por parte do Governo a fim de evitar sanções. “Estamos além de denunciando, alertando esse Governo que estabeleceu o caos no Estado da Paraíba nas áreas de saúde, de educação, de segurança pública e agora também na administrativa. Para evitar tais penalidades que certamente afetariam a capacidade de investimento já debilitada pela ausência do planejamento da atual gestão, faço um alerta ao Governo da Paraíba, que, já a partir de amanhã, publique nos meios digitais a íntegra da edição do Diário Oficial do Estado da Paraíba”, finalizou.
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Assessoria
