SEDH rebate pedido de CPI e afirma não haver processos de emendas pendentes na pasta

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (SEDH), comandada pela secretária Pollyanna Werton, divulgou nota nesta quarta-feira em reação ao anúncio do deputado estadual Tião Gomes, que informou a intenção de protocolar um pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) para apurar suposto descumprimento de emendas impositivas pela pasta.

No comunicado, a SEDH esclarece que o repasse de recursos estaduais e federais segue rigorosamente os trâmites previstos em processo administrativo, iniciado a partir da solicitação formal das instituições beneficiadas, geralmente por meio de emendas parlamentares. A Secretaria ressalta que todo o procedimento ocorre em conformidade com a Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).

Segundo a nota, as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) precisam atender às exigências estabelecidas pela Lei Federal nº 13.019/2014, apresentando à SEDH toda a documentação necessária para comprovar a regularidade. Apenas após a verificação dessa conformidade é que os processos podem ter andamento, obedecendo aos critérios e procedimentos legais.

A Secretaria também afirma que, nos casos citados pelo deputado Tião Gomes, não foi identificada a abertura de processos específicos junto à SEDH, o que, segundo o órgão, inviabilizaria qualquer repasse de recursos.

Por fim, a pasta destacou que permanece à disposição para prestar esclarecimentos e sanar eventuais dúvidas, reforçando o compromisso com a legalidade, a transparência e o correto uso dos recursos públicos destinados às políticas de assistência social no Estado.

PB Agora