Por pbagora.com.br

O Projeto de Lei de autoria do vereador Renan Maracajá, que institui a obrigatoriedade de fornecimento de pulseiras de identificação para crianças até 12 anos em eventos públicos ou privados com aglomeração acima de 500 pessoas foi sancionado e publicado no Semanário Oficial 2.632 da Prefeitura Municipal de Campina Grande e tornou-se a Lei 7.251.

A lei que tem o objetivo de dar mais segurança as crianças e tranquilidade aos pais, foi aprovada em sessão na Câmara Municipal no dia 30 de maio. No seu parágrafo único diz que a pulseira de identificação deve conter espaço compatível para impressão de número de telefone para contato com os pais ou responsáveis e só a estes deverá ser entregue quando do acesso ao local. Prevê ainda que os responsáveis pela realização do evento não podem permitir, em nenhuma hipótese, ou sob qualquer pretexto, a entrada de menores desacompanhados ou sem o uso da pulseira no espaço do evento.

A referida lei, proíbe ainda a saída do recinto dos menores que estejam portando pulseiras de identificação e que estejam desacompanhados dos pais ou responsáveis, cabendo ao setor de segurança fazer a comunicação aos superiores e através do número impresso na pulseira. Em caso de descumprimento os responsáveis serão enquadrados nas sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e o fato será comunicado ao conselho tutelar.

Para o vereador Renan Maracajá, a proposta da lei é fazer com que a proteção a criança comece com uma ação simples que parte dos promotores de grandes eventos, com a contribuição da própria família e assim resguardar a integridade do menor, colaborar com o sistema policial no controle da segurança que ganha maior agilidade a partir do momento em que dispõem de informações primordiais em mãos para localizar a família de um menor que por ventura esteja perdido em meio à multidão.

 

Fonte: CMCG

Notícias relacionadas

Empresa não pode ser responsabilizada por danos em medidor instalado na parte externa do imóvel

Seguindo o voto do desembargador José Ricardo Porto, relator da Apelação Cível nº 0800501-38.2018.815.0731, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que a empresa JP Distribuidora…

“Está com as mãos sujas de sangue”, diz petista ao culpar Bolsonaro por mortos na pandemia

Ao fazer uma análise sobre os números alastrantes de mortes por Covid-19, no Brasil o vereador pessoense Marcos Henriques (PT), tem um culpado e esse se chama o presidente da…