Romero Rodrigues diz que projeto que reestrutura Cade está pronto para ir a Plenário

Incluído nas prioridades do governo para este semestre, o Projeto de Lei
3937/04, está pronto para inclusão na pauta do Plenário. A proposta
reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e
transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em
autarquia.

Entre outros pontos, a proposta do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)
trata da prevenção e da repressão às infrações contra a ordem econômica e
estabelece que as análises de fusões e aquisições de empresas sejam feitas
antes do fechamento do negócio.

Integrante da Comissão de Desenvolvimento Econômico, que analisou a
proposta, o deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB) já solicitou sua inclusão na
pauta de votações das próximas semanas. Ele destaca a importância da medida
que prevê a notificação prévia do Cade no caso de fusões de empresas.
"Precisamos de uma fiscalização mais rigorosa e queremos evitar uma possível
utilização desse tipo de iniciativa para a formação de cartéis. O Cade pode
analisar das mais diversas formas: tanto dando a celeridade necessária, como
evitando eventual problema", explicou o deputado.

Fusões de empresas

Favorável à mudança, o conselheiro do Cade Elvino Mendonça explica que hoje
as empresas que pretendem fazer uma operação de fusão notificam o Cade
somente após o fechamento do contrato. "Com o projeto de lei, haverá
notificação prévia. Se antes de as empresas fecharem o seu contrato elas
notificarem o Cade, o conselho poderá tomar ciência e negociar com as partes
um acordo melhor para a sociedade."

Para o conselheiro Elvino Mendonça, o projeto também traz outro ponto
positivo: a nova estrutura do Cade, que passaria a ter corpo técnico mais
amplo. Ele avalia que atualmente há uma sobreposição de secretarias. Já a
nova estrutura vai incorporar ao Cade a Secretaria de Direito Econômico
(SDE) do Ministério da Justiça, formando uma superintendência geral,
responsável pela instrução de atos de condutas anticompetitivas.

Dentro dessa estrutura, haverá o tribunal, que é o Cade, e o Departamento de
Estudos Econômicos. Por outro lado, a Secretaria de Acompanhamento
Econômico, do Ministério da Fazenda, estará concentrada na parte de
advocacia da concorrência, promovendo ações educativas para difundir à
sociedade os benefícios da livre concorrência.

De acordo com Elvino Mendonça, essas mudanças vão acelerar o processo de
decisões, os julgamentos serão mais rápidos e as incertezas dos empresários,
reduzidas.

Rádio Câmara