O deputado Romero Rodrigues (PB) apresentou projeto de lei (3216/2012) que
obriga as operadoras de telefonia celular a encaminhar gratuitamente
mensagens curtas de texto de seus assinantes destinadas aos serviços de
emergência da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
De acordo com o tucano, com o desenvolvimento tecnológico e a ampliação dos
recursos oferecidos pelas modernas redes de telecomunicações, o celular
deixou de ser um mero instrumento de comunicação para transformar-se em
serviço público essencial para a população.
Para ele, o setor apresenta uma deficiência na oferta de algumas
facilidades, como o encaminhamento de mensagens de emergência por meio de
SMS. Segundo Rodrigues, a falta desse serviço impede que cidadãos com
deficiência auditiva possam se comunicar com as centrais telefônicas de
atendimento, restringindo o exercício do direito de acesso aos recursos de
segurança.
Rodrigues lembra que o Ministério Público Federal entrou com uma ação civil
pública em 2010 propondo a regulamentação do uso das mensagens instantâneas
de texto destinadas aos serviços de emergência. Na época, a Justiça Federal
determinou que a Anatel normatizasse a criação do recurso.
Ele destaca que o projeto contribuirá para ampliar o sentimento de
pertencimento à sociedade das pessoas portadoras de deficiência auditiva,
em consonância com os princípios estatuídos pela Constituição e pela
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,
tratado do qual o Brasil é membro signatário.
Ascom
