O senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB) pediu nesta terça-feira (31) a intervenção do Ministério da Justiça para investigar a possibilidade das operadoras de cartões de crédito estarem violando a privacidade e sigilo dos dados pessoais dos brasileiros.
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Citando caso divulgado por um jornal de circulação nacional, em que uma garota de três anos recebeu pelos Correios proposta de adesão de uma bandeira, o parlamentar diz que, levando em consideração que o pai da criança não autorizou a divulgação das informações, alguns dispositivos legais podem ter sido violados para ter acesso aos dados pessoais da menina.
“A gravidade dessa história não pode ser menosprezada”, disse Cavalcanti, apontando que as operadoras – que praticam juros anuais superiores a 500% – estão “saindo do campo do mero abuso econômico e entrando na seara da ilicitude, da ilegalidade, do desrespeito aos mais básicos preceitos constitucionais”.
“Não podemos deixar que o ridículo de uma proposta dessas, feita a uma criança de três anos, nos impeça de enxergar tudo que está por trás dessa notícia”, defendeu o parlamentar.
“Não estão mais em jogo apenas questões de natureza econômica, mas também princípios básicos da cidadania, como o direito à privacidade e ao sigilo de nossos dados pessoais”, declarou.
Para Roberto Cavalcanti, os problemas em curso no segmento de cartões se devem à ausência de regulamentação. “É uma promessa do Governo que nunca sai do papel”, criticou.
“Formam-se grupos de trabalho, realizam-se estudos sobre o assunto, mas nenhuma medida efetiva é tomada para se criar uma instância de controle e de coibição de abusos no mercado de cartões de crédito”, complementou.
Assessoria parlamentar
