O deputado estadual Raoni Mendes (DEM), que tem usado a tribuna do plenário da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) para defender o transporte individual de passageiro através do uso de aplicativos, a exemplo do UBER, teve seu projeto de lei que visa a regulamentação desse tipo de serviço no estado rejeitado pela Comissão de Constituição, Redação e Justiça da ALPB. O deputado garantiu que tentará recurso contra o parecer da comissão e tentará levará a matéria para ser apreciada em plenário.
Ao apreciar o Projeto deLei 1.061/2016, a Comissão votou pela inconstitucionalidade da matéria por entender, segundo a relatora, a deputada Camila Toscano (PSDB), que a regulamentação ou não do serviço cabe ao município. “Foi rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça porque não é de competência do Legislativo estadual, é uma matéria de competência municipal. A Comissão de Constituição e Justiça vem justamente para avaliar isso, se o projeto de lei apresentado pelo deputado pode ou não tramitar nesta Casa. E a matéria não pode tramitar aqui na Assembleia”, destacou Camila.
O autor da matéria, Raoni Mendes, questionou a decisão da CCJ por entender que a Comissão se posicionou de forma diferente no caso dos ciclomotores de 50 cilindradas (cinquentinhas). “Eu percebo que a Assembleia tomou uma atitude referente às cinquentinhas e referente a este caso [do UBER] percebeu que é diferente. Eu não percebo isso. A jurisprudência foi concedida pela própria Assembleia no caso das cinquentinhas, então eu vou defender isso junto aos meus colegas. Vou recorrer da decisão da CCJ”, garantiu o parlamentar. Raoni pretende realizar em breve audiência pública para debater o tema na Casa.
No caso das ‘cinquentinhas’ citado pelo deputado, a Assembleia chegou a aprovar um requerimento, de autoria da deputada Estela Bezerra (PSB), pedindo desconto de 50% sobre as taxas do Detran-PB que são de competência do Governo do Estado.
Redação
