O Senado deve votar nesta quarta-feira (24) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta pontos centrais da reforma tributária do consumo. A proposta, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada, tramita em regime de urgência e pode ser apreciada diretamente em plenário.
Entre os principais dispositivos, o texto estabelece as regras de funcionamento do Comitê Gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), define o período de testes previsto para 2026 e trata de temas como cashback, Imposto Seletivo e o sistema de split payment.
Emenda de Efraim Filho rejeitada
Durante a tramitação, uma das discussões envolveu a emenda apresentada pelo senador Efraim Filho (União-PB). O parlamentar propôs que plataformas digitais como Netflix, Uber e iFood pudessem emitir uma única nota fiscal consolidada, relativa a todos os usuários, simplificando a prestação de contas.
No entanto, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) rejeitou a sugestão, sob o argumento de que a mudança poderia prejudicar a arrecadação de estados e municípios.
“O imposto agora é no destino, e a plataforma não está no destino. Quem está no destino é o usuário. Então, eu não posso ter uma nota fiscal consolidada em São Paulo, sob pena de prejudicar a Paraíba. Como é que eu vou segregar o que é da Paraíba, do Amazonas, da Bahia?”, explicou Braga durante reunião da CCJ.
Com isso, a versão final manteve a obrigatoriedade de emissão individualizada de notas fiscais por município, o que, segundo o relator, garante maior justiça na repartição das receitas.
Outros pontos da proposta
O texto também prevê:
Cashback: devolução de parte dos tributos para contribuintes de baixa renda, com ajustes para operações de gás canalizado.
Imposto Seletivo: cobrança sobre bebidas açucaradas, com alíquota limitada a 2% e regime de transição semelhante ao aplicado a cigarros e bebidas alcoólicas.
Split payment: recolhimento automático de tributos no ato da transação, reduzindo o risco de sonegação.
Se aprovado pelo Senado, o PLP 108/2024 retornará à Câmara dos Deputados para nova análise, já que sofreu alterações durante a tramitação.
Redação
