Reforma eleitoral não pode ser retrograda

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Ayres Britto, defendeu nesta sexta-feira (28) a necessidade de que a reforma eleitoral, em trâmite no Senado, não venha a representar um retrocesso nas conquistas alcançadas pelo sistema eleitoral brasileiro. “Precisamos de uma legislação à altura dos novos tempos, com uma participação ampla do cidadão no processo eleitoral”, afirmou o ministro. Ayres Britto participou, no Rio de Janeiro, do último dia do XLVI Encontro do Colégio de Presidentes dos TREs. A discussão foi dedicada ao PLC 141/2009 que tramita no Senado Federal e que trata da reforma eleitoral.

Internet

Sobre a regulamentação do uso da internet nas campanhas eleitorais, o ministro Carlos Ayres Britto disse que, se é possível fazer analogia da internet no plano eleitoral, essa deve ser feita com jornais e revistas e não com o rádio ou a televisão. “Jornais e revistas tem muito mais liberdade. A TV e o rádio são concessões públicas e atuam com restrições previstas em lei”, explicou.

Ayres Britto lembrou que nas revistas e jornais a entrevista a candidatos é permitida, por exemplo. Para o presidente do Tribunal Eleitoral, outro ponto relevante em relação à rede de computadores é o potencial de atingir os jovens.

Financiamento de campanhas

O presidente do TSE também comentou a questão do financiamento das campanhas eleitorais por meio da rede mundial de computadores. Ayres Britto lembrou a experiência bem-sucedida da campanha do atual presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, que obteve boa parte dos recursos eleitorais por meio da internet. “Ele [Obama] inverteu a lógica de se ter um pequeno número de doadores doando grandes quantias. Essas doações de grandes quantias não são feitas aleatoriamente e quase sempre podem ocorrer na perspectiva de se obter algum retorno”.

O ministro disse que, no que se refere ao financiamento de campanhas, o projeto facilita a vida dos partidos e dificulta o trabalho de fiscalização pela Justiça Eleitoral, que busca o cumprimento da lei. “Ninguém quer fechar as torneiras do financiamento de campanhas eleitorais e de partidos. Queremos que o financiamento se dê de forma mais transparente”, afirmou.

Voto impresso

O ministro comentou a alteração proposta dentro do projeto de lei e aprovada na Câmara dos Deputados que prevê a impressão do voto a partir das eleições de 2014. Para o presidente do TSE, a experiência do voto impresso, já realizada em 2002, comprovou diversos inconvenientes causados como o aumento das filas, o travamento de impressoras e o crescimento do número de votos brancos e nulos naquele pleito.

“Os dois sistemas [o do voto eletrônico e do voto impresso] são como água e óleo. Há um descompasso entre eles”, disse. Ayres Britto ressaltou que o uso da impressão do voto na perspectiva de se realizar uma auditoria não tem sentido, porque todo o sistema pode ser auditado eletronicamente.

Projeto

O presidente do TSE observou que o projeto de lei em tramitação vai de encontro à jurisprudência do TSE em muitos aspectos. Apesar disso, o ministro Carlos Ayres Britto ressaltou a importância de o Congresso Nacional estar preocupado em trabalhar em um projeto da reforma eleitoral. Para o presidente do TSE, a iniciativa é louvável porque demonstra a intenção dos parlamentares de valorizar o papel principal da Câmara e do Senado.