REAÇÃO: Vené diverge de Bolsonaro e apresenta projeto para revogar decreto que amplia porte de armas

Em entrevista há pouco  a uma emissora da capital o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB) revelou que  ingressará com um Projeto de Decreto Legislativo para revogar o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que amplia a posse e o porte de armas no país para políticos, advogados e jornalistas.

Segundo Veneziano, a medida do presidente pode ser considerada como “esdrúxula” e “sem sentido”. “Através de decreto, ele [Bolsonaro] revoga o que foi estabelecido no estatuto do desarmamento”, enfatizou.

Além do socialista, quem subscreve o projeto é o senador Randolfe Rodrigues (Rede).

Entenda – O Diário Oficial da União publicou, nesta quarta-feira (8), decreto presidencial que muda as regras para o porte e a posse de armas. A partir de agora, políticos com mandato, caminhoneiros e jornalistas da área policial poderão ter porte de arma.

O porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. O decreto permite que portem armas políticos que estiverem exercendo o mandato, presidente da República, governadores, prefeitos, senadores, deputados federais e estaduais e vereadores.

Também permite que profissionais como caminhoneiros, agentes de trânsito e jornalistas que atuem na cobertura policial circulem com arma.

O porte, que era específico para cada arma, passa a ser vinculado à pessoa, que só vai precisar de um único documento, mesmo que tenha mais de uma arma. O decreto amplia a possibilidade de importação de armas e munição – acaba com a exigência de se dar preferência a produtos nacionais.

Colecionadores, atiradores desportivos e caçadores podem ir de casa para o local de tiro ou exposição com uma arma carregada. Outra novidade é o fim da exigência de autorização judicial para que um menor de 18 anos possa praticar tiro esportivo. A partir de agora, basta a autorização de um dos responsáveis.

E o decreto libera algumas armas que eram de uso exclusivo das Forças Armadas e polícias para qualquer pessoa que tenha porte de armas. Especialistas em segurança dizem que algumas mudanças, como a regra que permite o uso da arma não só dentro de casa, mas em toda a propriedade, incluindo a área rural, não poderiam ser feitas por decreto do presidente. Como alguns pontos mudam lei federal, deveriam ser discutidos e votados no Congresso.

O advogado Edson Luz Knippel, professor da Faculdade Mackenzie, disse que a alteração por decreto pode ser questionada na Justiça: “O decreto não é um meio jurídico suficiente ou adequado para essa modificação. Deveria existir uma lei para modificar essa questão relativa a quem pode portar arma, lei que tivesse como escopo, como medida principal, um debate prévio. Não por meio de decreto”.

Redação

Saiba mais sobre Certificação Digital no Portal Juristas. Adquira seu certificado digital E-CPF ou E-CNPJ com a Juristas Certificação Digital. Entre em contato através do WhatsApp (83) 9 93826000