Já aprovado no Senado Federal, o Projeto de Lei (PL 4481/12) de autoria do
senador Cícero Lucena (PSDB-PB) assegura a profissionais liberais o direito
ao exercício domiciliar de seu trabalho. A proposta que tramita em regime
de urgência da Câmara dos Deputados prevê restrições apenas nos casos em
que a atividade ofereça riscos à saúde e à segurança pública.
O projeto define profissão liberal como aquela que é exercida por
trabalhador de categoria regida por estatuto próprio, que desempenha suas
funções com independência técnica e por conta própria. Isso incluiria, por
exemplo, advogados, jornalistas, publicitários, massagistas, professores de
yoga, artistas plásticos, professores de arte, músicos, algumas
especialidades de médicos, veterinários, etc.
Autor da proposta, o senador Cícero Lucena observa que a liberdade de
trabalho de profissionais liberais tem sido tolhida em alguns municípios
devido a medidas que impedem que o profissional receba clientes em casa.
“Isso é particularmente verdadeiro nas grandes e médias cidades, onde
clientes que buscam o trabalho de profissionais liberais são obrigados a se
deslocar para o centro das cidades, em vez de obter o serviço de
trabalhadores instalados nos seus próprios bairros”, justifica o senador.
A proposta será analisada, de forma conclusiva, pelas comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e
de Cidadania. Ela tramita em regime de prioridade.
*Assessoria
