Projeto relatado por Mersinho Lucena prevê multa para quem estacionar em acesso de PcD

A Câmara dos Deputados poderá ampliar as penalidades para motoristas que desrespeitam espaços destinados à acessibilidade. Um projeto de lei que está pronto para análise no Plenário prevê multa e até remoção do veículo para quem estacionar em acessos reservados a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A proposta recebeu parecer favorável do deputado federal Mersinho Lucena na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Atualmente, a legislação já prevê multa para veículos estacionados em locais como faixas de pedestres ou guias de calçadas rebaixadas destinadas à entrada e saída de veículos. A nova proposta amplia a proteção, incluindo também os acessos destinados a pessoas com deficiência.

Como relator, Mersinho Lucena recomendou a aprovação da versão construída nas comissões da Câmara para o Projeto de Lei 4937/20, originalmente apresentado no Senado Federal. O parlamentar também promoveu ajustes na redação para adequar o texto às mudanças recentes no Código de Trânsito.

Mais acessibilidade

Outro ponto do projeto é a destinação dos recursos arrecadados com as multas. A proposta permite que o dinheiro seja utilizado também para financiar obras e iniciativas voltadas à acessibilidade.

Hoje, os valores provenientes das multas de trânsito são aplicados apenas em áreas como sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização, policiamento e educação no trânsito.

Tramitação

Após a aprovação na CCJ, a proposta segue agora para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Ascom