A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) que proíbe a veiculação de publicidade de casas de apostas eletrônicas e plataformas digitais de jogos de azar, conhecidas como ‘Bets’, em equipamentos, espaços e eventos públicos.
Na votação desta quinta-feira (28), os vereadores aprovaram 16 Projetos de Lei Ordinária (PLO), 12 Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e um Projeto de Resolução (PR).
O PLO 302/2025, de Guguinha Moov Jampa (PSD), aprovado, proíbe a veiculação de publicidade de casas de apostas eletrônicas e plataformas digitais de jogos de azar, conhecidas como ‘Bets’.
De acordo com a matéria as divulgações devem ser proibidas em equipamentos e mobiliários urbanos públicos ou privados (que necessitem de autorização do Poder Público Municipal) com fins publicitários como outdoors, painéis de LED, pontos de ônibus, praças públicas, relógios urbanos, muros e similares.
O texto ainda veda a publicidade desse tipo de conteúdo em veículos de comunicação e meios de divulgação sob concessão, permissão, outorga ou autorização do Município de João Pessoa; eventos esportivos, culturais, educativos e de lazer, patrocinados ou apoiados, direta ou indiretamente, pelo Poder Público Municipal; e uniformes, materiais esportivos ou escolares utilizados em programas, projetos ou instituições públicas do Município.
Ascom CMJP
