Está em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5839/13, do
deputado Major Fábio (Pros-PB), que proíbe a tarifação conjunta dos
serviços públicos de abastecimento de água e esgoto em localidades sem
acesso a rede coletora.
Atualmente a Lei de Saneamento Básico (11.445/07) determina que os serviços
públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário sejam cobrados,
preferencialmente, na forma de tarifas e outros preços públicos, que
poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos
conjuntamente.
Para Major Fábio, a cobrança, aplicada em diversos municípios brasileiros,
garante ganho indevido às empresas que são remuneradas por um serviço que
efetivamente não prestaram. "Ademais, a possibilidade de auferir receita
mesmo de usuários não servidos por rede coletora de esgotos desestimula
investimentos para a implantação, ampliação e melhoria da mesma", avalia.
A proposta também garante ao usuário o direito de receber em dobro o valor
pago indevidamente.
*Tramitação*
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas
comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa do
Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Agência Câmara*
