O deputado Luiz Couto (PT) apresentou um projeto de lei na Câmara Federal que visa proibir que pessoas detidas pela polícia tenham sua imagem divulgada pela mídia, o que ele chama de submetidas a vexame, constrangimento ou exposição desnecessária na mídia, salvo autorizado em lei.
Na Paraíba, a propositura está sendo chamada de "Lei anti-mofi" e tem o apoio principalmente de familiares das pessoas que tem sua imagem vinculadas a crimes e vem formulando denúncias na justiça contra essa exposição tida como indevida.
Outro ponto é a proibição de divulgação, sem permissão, de dados ou informações sigilosas sobre inquérito ou processos que tramitam em segredo de justiça.
Pela proposta, o desrespeito a essas normas implicará em abuso de autoridade e o responsável estará sujeito a sanção civil podendo ser obrigado a pagar indenização de R$ 20 mil ao ofendido.
Da mesma forma, poderá sofrer sanção penal que será aplicada de acordo com as regras disponíveis no Código Penal, o que resultará em multa de 20 cestas básicas a uma instituição de caridade indicada pela autoridade judiciária; dois ou quatro anos de reclusão; perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer função pública por um prazo de até seis anos.
O parlamentar explica que o projeto altera a lei 4.898, de 1965, elaborada durante o regime militar, e tem como objetivo adequar o estatuto do abuso de autoridade à realidade sociopolítica do país.
“Considerando o avanço científico e tecnológico que se valem as autoridades policiais para as investigações e coletas de provas, contar com a comoção social para promover a persecução penal ou alcançar outros fins pretendidos, pode resultar, como vem resultando, na criação de tribunais virtuais de exceções, onde a condenação ocorre sem que a culpa esteja delineada e a ampla defesa seja exercida”, complementa.
Redação
