Projeto do Major Fábio determina que operadoras informem por SMS sobre franquia e recargas

 A Câmara Federal está debatendo proposta do deputado, Major Fábio
(Pros-PB), que obriga as prestadoras de telefonia móvel a disponibilizar
aos seus usuários uma ferramenta que lhes possibilite a verificação, em
tempo real e de forma gratuita, da franquia restante, no caso de planos
pós-pagos.

Já com relação aos planos pré-pagos o projeto prevê informações sobre
créditos existentes, incluindo seu prazo de validade.

As prestadoras também deverão apresentar demonstrativo detalhado dos
serviços prestados.

De acordo com o deputado Major Fábio a Lei Geral de Telecomunicações,
aprovada em 1997 e que, desde então, tem sido o documento máximo das
telecomunicações no País, consagrou o direito dos usuários desses serviços
a receberem informações adequadas sobre as condições de sua prestação, as
suas tarifas e os seus preços.

-Tal acesso à informação é essencial para que os consumidores façam
escolhas conscientes, estimulem a concorrência entre as operadoras e possam
fazer valer os seus direitos de consumidores, justificou.

O parlamentar observou ainda que são constantes as reclamações de
consumidores surpreendidos por contas exorbitantes ou pela rápida expiração
de seus créditos pré-pagos. “Esse texto é para garantir que os usuários
tenham em tempo real e de forma gratuita, informações sobre franquia
restante, no caso de planos pós-pagos; ou dos créditos existentes,
incluindo seu prazo de validade, nos planos pré-pagos”, concluiu.

*Tramitação*

O projeto foi apensado ao (PL 5877/2013) e será votado em plenário em
regime de prioridade.

Ascom