Projeto determina execução integral da Lei Orçamentária Anual

O deputado Caio Roberto (PR) deu entrada na Assembleia Legislativa, num
projeto de lei que torna obrigatória a execução à programação constante da
lei orçamentária anual. O projeto segue para análise na comissão de
constituição e justiça.

A programação constante da Lei Orçamentária Anual é de execução
obrigatória, salvo se aprovada, pela Assembléia Legislativa, solicitação,
de iniciativa exclusiva do Governador do Estado. A solicitação de que trata
este artigo somente poderá ser formulada até cento e vinte dias antes do
encerramento da sessão legislativa e será acompanhada de pormenorizada
justificativa das razões de natureza técnica, econômico-financeira,
operacional ou jurídica, que impossibilitem a execução. A previsão de
receita e a fixação da despesa no projeto e na lei orçamentária devem
refletir com fidedignidade a conjuntura econômica e a política fiscal.

É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma isonômica, da
programação incluída em lei orçamentária por emendas individuais, em
montante correspondente da receita corrente líquida. As emendas
parlamentares consignadas na programação "reserva para atendimento de
vetos" devem ser executadas integralmente. A não execução da programação
orçamentária, nas condições previstas nesta lei, implica em crime de
responsabilidade.

Atualmente, o governo estadual estabelece a programação orçamentária anual
e não executa grande parte do projeto, rejeitando diversas ações e
excluindo várias propostas de emendas parlamentares sem justificativa
convincente, que impossibilitem a execução, justificou Caio.

Ascom