O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PSD), vetou o Projeto de Lei (PL) 1.602/2016 de autoria do vereador Zezinho do Botafogo (PSB). A matéria tinha sido aprovada na Câmara Municipal e previa a comercialização e o consumo de bebida alcoólica nos estádios da Capital.
O PL visava modificar a Lei Municipal nº 12.630/2013, que proíbe a venda e consumo de bebidas nos estádios de futebol durante a realização de eventos esportivos. Em suas razões para o veto, o prefeito destacou que a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) não pode legislar sobre o tema, visto que a Constituição Federal prevê que compete à União, Estados e Distrito Federal, legislar sobre o desporto.
O Estatuto de Defesa do Torcedor, Lei nº 10.671/03, editado pela União, dentre outras disposições, veta a entrada de torcedores nos estádios de futebol que estejam portando bebidas alcoólicas. “A competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local não é absoluta, tendo como característica principal a de suplementar a legislação federal e estadual no que couber, não podendo, entretanto, sobrepor as normas editadas pela União e/ou Estados, o que a impede de ir em direção oposta a normas federais existentes”, diz a mensagem do prefeito.
Redação
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