Está tramitando na Câmara Federal projeto de lei (PL 3608/12) que aumenta
para detenção de dois a três anos, além de multa, a pena para quem exercer
ilegalmente qualquer profissão ou atividade econômica. A pena atual é de
prisão simples, de 15 dias a três meses, ou multa.
Para o deputado licenciado Romero Rodrigues (PSDB-PB), autor da proposta, o
endurecimento da pena para quem exercer uma profissão sem cumprir os
requisitos legais se justifica pelo dano causado à sociedade. “Tem sido
cada vez mais comum a ocorrência de leigos praticando ações como se fossem
profissionais habilitados, ou se arvorando conhecedores ou experts de
determinadas matérias”, criticou.
Rodrigues chamou a atenção, por exemplo, para a prática irregular da
advocacia. Segundo ele, tem sido frequente a proposição de ações civis
públicas contra empresas que oferecem serviços de consultoria jurídica,
prestados por pessoas que não são advogados, “causando prejuízos
irreparáveis às pessoas que têm demandas na Justiça”.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania antes de seguir para votação no Plenário.
Ascom
