A lei 8.684 que regulamenta a Parceria Público Privada (PPP) na Paraíba é a melhor do país, dentre a legislação em todos os estado que tratam do assunto. A afirmação é do professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, uma das mais acreditadas autoridades brasileiras em Parceria Público Privada.
De acordo com ele, a lei paraibana é melhor do que a de São Paulo e a de Minas Gerais, pois não copiou o que foi feito no plano federal. “Aqui, a lei manda que o estudo gerador das PPPs seja publicado no Diário Oficial e estabelece o controle externo dessas parcerias. Ou seja, determina que o Tribunal de Contas tem de fiscalizá-las”, declarou.
Mas isso não evitou que também fizesse reparos à mesma lei, entre outras coisas, por entender que ela não é bastante clara em relação à repartição dos riscos dos projetos a serem tocados por parceiros públicos e privados. Considerou, ainda, que o papel do Comitê Gestor dessas parcerias “poderia estar melhor definido”.
Convidado pela Escola de Contas Conselheiro Otacílio Silveira (Ecosil), órgão do TCE, para falar a membros e servidores da Corte, emissários de Prefeituras, Secretarias de Estado, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça e Ministério Público, o professor Jacoby ainda alertou no sentido de que as equipes de elaboração das PPPs devem ser formadas “por técnicos com a mão na massa e, não, por ocupantes de cargos honoríficos”.
O convite para sua palestra também foi extensivo à Ordem dos Advogados, ao Conselheiro Regional de Engenharia e Arquitetura e à UFPB, Unipê e Iesp, universidades com as quais a Ecosil mantém convênios.
Antes de apresentar o convidado, o presidente do TCE, conselheiro Nominando Diniz, falou da necessidade de se redobrar os cuidados com as PPPs por acreditar que elas podem ser utilizadas, com maior frequência, em obras de infraestrutura para a Copa do Mundo de 2014, da qual João Pessoa deseja ser sub-sede. “Trata-se de algo novo para cuja fiscalização devemos nos preparar”, observou. O auditor Sebastião Taveira Neto, coordenador da Ecosil, concorda com isso. “Temos uma lei datada de dezembro passado e voltada para o disciplinamento de uma questão que precisamos discutir e entender melhor”, disse.
Ao final de sua palestra, o professor Jacoby Fernandes recebeu certificado do TCE entregue pelo criador da Ecosil, conselheiro Flávio Sátiro que destacou méritos, cargos e realizações do homenageado. Mestre em Direito Público e Administrativo e autor de quase 20 livros, o professor Jacoby foi, também, juiz do TRT da 10ª Região, Procurador Geral do TC do Distrito Federal e conselheiro da mesma Corte.
Assessoria
