A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) não faz o pagamento de jetons
como foi noticiado de forma equivocada por alguns veículos de comunicação
do Estado. A informação foi repassada pelo procurador da Casa, Abelardo
Jurema Neto.
Matérias veiculadas pela imprensa informam que com a extinção do 14º e 15º
salários a ALPB, fato ocorrido este mês, teria passado a pagar jetons e que
o benefício teria sido instituído no novo Regimento Interno, que foi
aprovado no ano passado.
“Essa informação não corresponde com a realidade. O Regimento Interno da
Assembleia Legislativa, desde a versão anterior, prevê duas hipóteses de
sessão extraordinária, sendo que no primeiro caso pode haver a remuneração
e no outro não. A prevista no artigo 86 do regimento são aquelas que
poderão ser realizadas durante as sessões legislativas ordinárias, que
podem ser pagas”, explicou.
Já o artigo 87, conforme informou o procurador, prevê a realização de
sessão legislativa extraordinária durante o período de recesso parlamentar,
em virtude de convocação pelo presidente, pelo governador ou a pedido da
maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público
relevante. Nesta hipótese, há vedação expressa no recebimento de
remuneração por partes dos parlamentares.
De acordo com o procurador, cabe ao presidente da Casa deliberar sobre o
pagamento ou não por estas sessões que estão previstas no artigo 86 do
Regimento Interno. “Vale destacar que só pode ser feito o pagamento de
quatro sessões extraordinárias. Gostaria de acrescentar que isso não é
nenhuma inovação do novo Regimento Interno e que isso é uma prática
utilizada por outras Casas Legislativas”, destacou.
Ascom
