Presidente do TRT-PB critica STF e cobra do Congresso regulamentação de trabalhadores por aplicativo

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (TRT-PB), desembargadora Herminegilda Leite Machado, defendeu a urgente regulamentação dos trabalhadores por aplicativo e criticou duramente o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Em entrevista ao programa Hora H, da TV Norte Paraíba, na noite desta segunda-feira (2), a magistrada fez um apelo direto ao Congresso Nacional para que assuma sua responsabilidade e aprove uma legislação específica.

“É necessário uma regulamentação porque eles estão totalmente desprotegidos”, alertou a desembargadora. Ela destacou que a omissão legislativa compromete não apenas os direitos desses profissionais, mas também o equilíbrio da Previdência Social, diante da ausência de contribuições formais por parte desses trabalhadores.

“Daqui a poucos anos, a Previdência não vai se sustentar, e esses trabalhadores não têm amparo. Não há como negar que essas criaturas são trabalhadores. A gente vê motoristas e entregadores, mas há um universo de outras funções que sequer nos alcançam”, afirmou.

Apesar de defender garantias, Herminegilda não aponta necessariamente para uma vinculação com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em todos os casos. Segundo ela, a relação de emprego depende do tipo de controle exercido, que hoje ocorre via algoritmos das plataformas. “A plataforma terceirizou tudo para o trabalhador: a ferramenta é dele, mas quem intermedia é a plataforma.”

Críticas ao STF

A presidente do TRT-PB também não poupou críticas ao Supremo Tribunal Federal, que firmou entendimento de que não há vínculo empregatício entre as plataformas e os prestadores de serviço.

“No STF, a decisão foi que não existe a relação de emprego, e a gente teve que se adequar ao que disse o Supremo. Não é que esses trabalhadores não tenham direito, a gente reconhece. Só que o Supremo nos amordaçou”, disparou.

Ela ainda lamentou que, após esse entendimento, a Justiça do Trabalho perdeu margem para atuação: “A Justiça do Trabalho vinha reconhecendo, em algumas situações, esses profissionais como empregados. Mas agora, a gente praticamente não pode mais decidir”.

Para Herminegilda, o Congresso precisa assumir seu papel antes que o problema avance: “Existem vários projetos de lei parados, sem consenso. É hora de agir. Esses trabalhadores estão aí, atuando todos os dias, e não podem continuar invisíveis”.

Redação