Print da entrevista de Vital do Rêgo
O presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), o paraibano Vital do Rêgo, afirmou, ontem (23), em entrevista ao CNN Money, que a aprovação de novas leis ou marcos regulatórios que criem benefícios fiscais é ilegal caso o governo tenha encerrado o ano anterior com déficit nas contas públicas.
Segundo Vital Filho, à Lei Complementar 211/24, proíbe a promulgação de qualquer nova lei que conceda, amplie ou prorrogue incentivos ou benefícios tributários quando o governo fecha o ano com o caixa no vermelho.
“Absolutamente não cumprem a lei. É ilegal. Essa renúncia vai levar o Brasil a um desequilíbrio muito grande e não vai deixar nenhum recurso para as políticas públicas que o governo, de forma correta, faz”, afirmou o ministro ao ser questionado sobre projetos em tramitação no Congresso que preveem novos incentivos tributários.
O presidente do TCU foi questionado sobre a Política Nacional dos Minerais Críticos, em análise na Câmara dos Deputados, e sobre a MP que cria o Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter no Brasil). “Temos uma lei complementar que precisa ser cumprida”, disse o ministro.
Veja a entrevista completa:
Redação
Em meio às articulações para as eleições de 2026, o presidente estadual do PSDB na…
O secretário de Infraestrutura e Recursos Hídricos do Estado, Deusdete Queiroga (PSB), eleito nesta terça-feira…
O prefeito de João Pessoa e pré-candidato ao Governo do Estado, Cícero Lucena (MDB), afirmou…
O deputado estadual Luciano Cartaxo (PT) destacou nesta terça-feira (10) a necessidade de o Partido…
O projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho de entregadores e motoristas por aplicativos…
O vice-prefeito de João Pessoa, Léo Bezerra (PSB), voltou a demonstrar incômodo com o afastamento…