O presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), o paraibano Vital do Rêgo, afirmou, ontem (23), em entrevista ao CNN Money, que a aprovação de novas leis ou marcos regulatórios que criem benefícios fiscais é ilegal caso o governo tenha encerrado o ano anterior com déficit nas contas públicas.
Segundo Vital Filho, à Lei Complementar 211/24, proíbe a promulgação de qualquer nova lei que conceda, amplie ou prorrogue incentivos ou benefícios tributários quando o governo fecha o ano com o caixa no vermelho.
“Absolutamente não cumprem a lei. É ilegal. Essa renúncia vai levar o Brasil a um desequilíbrio muito grande e não vai deixar nenhum recurso para as políticas públicas que o governo, de forma correta, faz”, afirmou o ministro ao ser questionado sobre projetos em tramitação no Congresso que preveem novos incentivos tributários.
O presidente do TCU foi questionado sobre a Política Nacional dos Minerais Críticos, em análise na Câmara dos Deputados, e sobre a MP que cria o Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter no Brasil). “Temos uma lei complementar que precisa ser cumprida”, disse o ministro.
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Redação
