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O prefeito Bruno Cunha Lima vetou integralmente emenda à ao projeto da Lei Orçamentária Anual 2024 (LOA) de Campina Grande. O veto está relacionado as emendas impositivas e está publicado em separata do Semanário Oficial do Município.
Na justificativa, o gestor alegou a tempestividade da aprovação, ou seja, que a peça não foi votada dentro do prazo legal. Aprovação na Câmara de vereadores de Campina Grande (CMCG), da Lei Orçamentária Anual (LOA 2024) deste ano, foi acompanhada da aprovação das emendas impositivas no percentual de 1.2% da receita corrente líquida.
A Constituição Federal outorga ao Poder Legislativo, a prerrogativa de examinar e emitir parecer sobre os projetos referentes à matéria orçamentária e apresentar emendas que estejam em concordância com a Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e ao Plano Plurianual.
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Redação
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