Por 48 votos a 18, reforma da Previdência é aprovada na CCJ da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados votou, na noite desta terça-feira (23), pela admissibilidade da reforma da Previdência do governo Bolsonaro. Com isso, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma passará a uma comissão especial, onde será analisado o conteúdo do projeto.

A sessão desta terça-feira (23) foi marcada por tentativas de obstrução por parte da oposição, mas o sucesso da votação foi encaminhado após o relator da PEC na CCJ, deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), ter acatado um acordo costurado desde semana passada com o Centrão e retirado de seu relatório os quatro pontos que o bloco – formado por PP, PR, DEM, PRB e Solidariedade – havia exigido ver fora do texto.

Entre outras tentativas de barrar os trabalhos, a oposição alegou, sem sucesso, que não se poderia seguir com a tramitação devido ao sigilo imposto pelo governo no detalhamento das contas que deram embasamento para a formulação da PEC.

Com quase sete horas de sessão, o painel eletrônico de votação desligou, o que forçou a comissão a votar de forma "manual" (com os deputados sendo chamados um a um a anunciar o voto ao microfone) os dois últimos requerimentos de obstrução, o que ajudou a atrasar ainda mais os trabalhos.

Mais cedo, logo no início da sessão, por volta das 15h,  os oposicionistas afirmaram terem recolhido 103 assinaturas para tentar suspender a votação da PEC em 20 dias. O requerimento já havia sido negado mas, à noite, Felipe Francischini (PSL-PR) fez uma nova intervenção para informar ao colegiado que haviam sido registradas apenas 99 assinaturas, o que provocou mais protestos da oposição e também de deputados favoráveis à reforma, que consideraram que a fala de Francischini foi desnecessária e atrasou ainda mais os trabalhos.

A líder da minoria, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), havia alegado que o governo feriu o artigo 113 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, que determina explicitar todo impacto financeiro de proposta legislativa. Ela destacou que é possível, quando isso é desrespeitado, que um quinto dos parlamentares suspendam a tramitação.

Interferência

O secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, ligou para Maia, que estava em Lisboa. De lá, ele disparou mensagens de texto e de áudio pelo WhatsApp. Pediu calma, argumentou que os dados não eram necessários nessa etapa da tramitação e se comprometeu que o governo abriria essas dados aos líderes na quinta (25). Na manhã desta terça, já de volta em Brasília, o presidente da Câmara voltou a atuar com demais deputados de partidos de centro – também do PSD e MDB – que ainda não estavam convencidos.

Maia é considerado o principal fiador da PEC no Congresso, a ponto de alguns dizerem que "a Previdência é mais dele que do governo". Embora tenha afirmado publicamente que se afastaria das articulações políticas para viabilizar o andamento do texto, nos bastidores nunca deixou de trabalhar.

Foi ele quem deu início ao movimento para alterar a proposta de forma a viabilizar a aprovação na CCJ com a retirada de alguns pontos, conforme o Centrão, seu núcleo mais próximo, vinha exigindo. Essa manhã, o acordo terminou de ser fechado e o governo acabou cedendo em quatro pontos. Saem do texto mudanças na multa do FGTS para o aposentado; o trecho que só permitia ao Executivo tratar sobre regras previdenciárias; a parte que tratava das alterações na aposentadoria compulsória de servidor público; e também a concentração de ações contra a Previdência em Brasília.

Redação com Agência Câmara

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