Poder legislativo de Bayeux cumpre decisão judicial e anula eleição antecipada da Mesa Diretora

A Câmara Municipal de Bayeux cumpriu, ontem (11), uma determinação judicial que suspendeu a eleição antecipada da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028. A decisão judicial cumprida pelo poder legislativo e publicada no Diário Oficial do Legislativo, foi assinada pelo presidente da Casa, vereador Adriano Martins, juntamente com os secretários da mesa, Jefferson Oliveira e Josauro Pereira.

No mérito dessa decisão proferida pelo juiz Francisco Antunes Batista, da 4ª Vara Mista de Bayeux, na última quinta-feira (6), está atendeu uma Ação Popular movida por Alexandre Barbosa de Lucena, que questionou a legalidade da votação realizada no dia 1º de janeiro de 2025, data da posse dos vereadores.

Na ocasião, a chapa liderada pelo vereador Adriano do Táxi havia sido eleita no plenário da Câmara para o segundo biênio da atual legislatura. Para o juiz a realização de uma eleição antecipada “fere os princípios da contemporaneidade e da periodicidade democrática”, além de contrariar o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, a antecipação compromete a legalidade do pleito e “macula a legitimidade do futuro mandato”.

Diante disso, a Justiça determinou a suspensão imediata da eleição, intimando a Câmara Municipal de Bayeux a cumprir a medida sob pena de sanções legais. Nesta segunda-feira, o Legislativo formalizou o cumprimento da decisão judicial e confirmou oficialmente a anulação do processo eleitoral referente à Mesa Diretora do segundo biênio.

Redação