PL proíbe a cobrança do ponto-extra pelas empresas de TV por assinatura

O deputado federal Major Fábio (Pros-PB) apresentou um projeto de lei (PL 7211/2014) com o objetivo de proibir a cobrança de qualquer valor adicional pela disponibilização de programação para pontos-extras e para pontos de extensão instalados no mesmo endereço residencial do ponto-principal, independentemente do plano de serviço contratado.

O parlamentar explicou que as empresas de TV por assinatura vêm experimentando, ano após ano, um crescimento considerável em seus faturamentos. Apenas entre 2010 e 2012, segundo dados da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), esse faturamento saltou de R$ 12,7 bilhões para R$ 23,8 bilhões, crescimento este que se manteve em 2013.

Se, por um lado, estes dados revelam um setor que tem ampliado consideravelmente a sua base de assinantes, por outro demonstram que há um desequilíbrio de mercado, gerado por uma tarifação exorbitante dos serviços ofertados. "Um exemplo, que há muito atormenta os consumidores de todo o Brasil, é a exigência de pagamento de mensalidade pela utilização de pontos-extra", reclamou o Major Fábio.

Ele destaca ainda que "cobrar mensalmente valores extraordinários por equipamentos e instalações, sem que haja qualquer serviço ofertado adicionalmente, é prática perniciosa e danosa aos direitos dos consumidores".

Com este projeto de lei ficará garantida a modernização da relação entre prestadores e consumidores dos serviços de TV por assinatura no país.

Tramitação

O projeto será analisado na Comissão de Defesa do Consumidor apensado ao PL-6590/2006.

Redação com Assessoria