A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou o Projeto de Lei PLS 661/2015, do Senador Raimundo Lira (PMDB-PB), que garante a continuidade do programa Farmácia Popular, regido por Decreto Presidencial e que, há mais de uma década, fornece à população medicamentos de forma gratuita ou subsidiada. O projeto segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde recebe decisão terminativa.
Para Raimundo Lira, o Farmácia Popular é programa bem-sucedido, mas não tem segurança jurídica em relação à sua perenidade, especialmente em razão da crise econômica que o país enfrenta. Ele observa que o programa foi instituído e regulado por meio de decretos e portarias, atos que podem ser modificados ou revogados pelo governo a qualquer tempo, sem consulta ao Congresso.
Segundo Lira, a iniciativa consagra o direito universal à saúde. “Quem dá garantia de medicamentos à população de baixa renda é exatamente a Farmácia Popular e esse nosso Projeto aprovado deixa definido que ninguém pode mexer na Farmácia Popular. Somente através de outro Projeto aprovado no Congresso Nacional, ou seja, na Câmara e no Senado Federal”.
O Senador explicou que a sua iniciativa engloba os medicamentos produzido pela Fundação Oswaldo Cruz e os adquiridos pelo Governo no mercado privado e distribuídos através das Farmácias Populares. “Passa a ser um instrumento a favor do povo, por garantia de Lei aprovada pelo Congresso Nacional”, disse Lira.
Assessoria de Imprensa
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