PEC de autoria de Manoel Junior veda inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo

Autor afirma que, já que a aprovação de uma reforma
tributária é ‘improvável’, é importante que se corrija este problema pontual.
 

A Câmara analisa Proposta de Emenda à
Constituição (PEC – 226/12), do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que veda a
inclusão do imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS)
na sua própria base de cálculo.
 

A proposta altera o artigo 155,
inciso XII, alínea “i” da Constituição Federal. Atualmente, de acordo com essa
alínea, o montante do imposto integra a sua base de cálculo.
 

Para o deputado, o ICMS, principal
tributo da competência dos estados, apresenta vários problemas que prejudicam
os fornecedores e os consumidores. Ele citou um estudo da Fundação Getúlio
Vargas, que mostra como, numa fatura de energia elétrica emitida no estado da
Paraíba, a alíquota legal de 27% transforma-se em quase 40%, porque o montante
do imposto integra a sua base cálculo. “Precisamos suprimir essa tributação
extra, ilegítima sob todos os pontos de vista. Queremos, com isso, aprimorar o
Sistema Tributário Nacional”, disse.
 

"Pendente de uma improvável
aprovação da Reforma Tributária, a correção completa das distorções do ICMS
talvez não seja um objetivo realista, motivo pelo qual pretendemos corrigir um
problema pontual, mas nem por isso menos importante: a cobrança do tributo “por
dentro”, afirma Manoel Junior.
 

20 anos sem reforma

A unificação das alíquotas do ICMS em apenas cinco para todos os estados do
País foi objeto da Reforma Tributária aprovada em parte em 2004 pela Câmara e
pelo Senado e, em seguida, promulgada. Naquela ocasião, apesar dos esforços do
então relator deputado Virgílio Guimarães para chegar a um acordo quanto às
alíquotas, o cerne da reforma, que era esta unificação das alíquotas do ICMS,
não foi aprovado e a reforma terminou servindo apenas para prorrongar a DRU
(Desvinculação das Receitas da União) e outros itens pontuais. Ao chegar ao
Senado, a reforma ainda foi completamente modificada pelo então relator,
senador Aloízio Mercadante.
 

O Congresso Nacional tenta há mais de
20 anos votar uma reforma tributária consistente, que permita que o Brasil
tenha um sistema tributário simples o suficiente para permitir um aumento
considerável dos investimentos estrangeiros aqui.
 

As tentativas sempre esbarram, porém,
nos interesses dos estados menos desenvolvidos que reduzem sua alíquota de ICMS
para aumentar os investimentos ali, causando a chamada guerra fiscal. Em alguns
momentos, já chegaram a existir 27 alíquotas de ICMS no País, uma em cada
unidade da Federação.
 

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania. Depois será votada em dois turnos no Plenário da Câmara.
 
 

Agência Câmara