PEC apresentada por bancada de Cartaxo acaba com as emendas impositivas para 2020

Ontem (05), enquanto boa parte da imprensa e classe política estava atenta nos desdobramentos da prisão dos 11 vereadores da cidade de Santa Rita, poucos atentaram sobre a tática implementada pela base do prefeito de João Pessoa Luciano Cartaxo (PV), para por fim as discussões em torno do cumprimento das emendas impositivas. É que com assinaturas de 21 dos 26 vereadores, a bancada do prefeito protocolou, na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município proibindo, para o próximo ano (2020), a execução de Emendas Impositivas, o que inviabiliza, no processo de elaboração do Orçamento que está em andamento, a discussão e aprovação desse tipo de matéria.

Em resumo a proposta, apoiada pela bancada do prefeito, estabelece que a execução de Emendas Impositivas só poderá acontecer a partir de 2021, levando assim os trabalhos de apresentação, discussão e aprovação para o próximo ano, 2020. E pelas novas regras, elas acontecerão de forma escalonada, começando com um limite de 0,6% do orçamento, e não ilimitadas como havia ficado na lei anterior.

A PEC foi lida pela primeira vez durante a sessão de ontem. Pelo Regimento Interno da Casa, antes de chegar para discussão em plenário, precisará ser lida e apresentada em mais quatro sessões e passar por algumas comissões, entre elas, as de Orçamento e de Constituição e Justiça.

Até o momento nenhum dos 21 vereadores que assinaram a PEC quiseram comentar o caso. Somente os vereadores Bruno Farias (PPS) e Marcos Henriques(PT), por exemplo, reclamaram assim que a Mesa terminou a leitura da matéria.

Vejas:

Redação