O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) instituiu, nesta segunda-feira (23), o Órgão Especial do Poder Judiciário estadual, composto por 15 desembargadores. O novo colegiado terá a função de processar e julgar, em primeira instância, secretários de Estado, vice-governador, deputados estaduais, prefeitos, juízes e membros do Ministério Público, em casos de crimes comuns e de responsabilidade, exceto aqueles ligados ao Governador.
O órgão também será responsável por analisar ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais que estejam em desacordo com a Constituição da Paraíba. No âmbito administrativo, caberá ao Órgão Especial decidir sobre a remoção e promoção de magistrados de primeiro grau, convocação de juízes substitutos e instalação de novas comarcas e varas. Além disso, ele terá competência para instaurar e julgar processos administrativos disciplinares contra juízes e desembargadores.
A criação do Órgão Especial foi motivada pelas recentes Leis Complementares Estaduais nº 193 e nº 198, que ampliaram o número de desembargadores de 19 para 26 e reorganizaram os órgãos colegiados do Tribunal. A sessão foi presidida pelo desembargador João Benedito da Silva, presidente do TJ-PB.
Redação
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