Oposição quer suspender decreto

Oposição vai tentar suspender decreto de Lula que cria Plano de Direitos Humanos

A oposição vai tentar suspender o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que cria o 3º Plano Nacional de Direitos Humanos do governo federal. O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (PSDB-AM), elaborou projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do plano. O texto precisa ser aprovado pelo Congresso para que o programa do governo tenha suas recomendações suspensas.

O tucano afirma, ao justificar o projeto, que o texto elaborado pelo governo é inconstitucional. “O ato reproduz, textualmente, o programa de campanha do PT à Presidência da República nas eleições de 2002. O instrumento normativo expedido pelo presidente da República fica indiscutivelmente comprometido, tendo em vista a clara intenção político-eleitoral do conteúdo”, afirma Virgílio.

Apesar da mobilização da oposição, o decreto que cria o plano é apenas um protocolo de intenções do governo, sem força de lei. Para tornar legais as principais sugestões do texto, o Executivo terá que encaminhar ao Congresso projetos de lei para legalizar ações do plano.

Segundo Virgílio, o decreto do governo apresenta “vícios de constitucionalidade insanáveis” que se contrapõem às normas da legislação em vigor no país no que diz respeito à anistia.

“O texto colide com princípios constitucionais essenciais como a da livre iniciativa privada, o direito de propriedade e a liberdade dos meios de comunicação, contendo diretrizes político-ideológicas parciais e totalitárias que restringem os direitos e garantias individuais e fragilizam as instituições democráticas, instrumentos primordiais na manutenção do Estado de direito”, afirma Virgílio no texto.

O tucano vai apresentar o projeto ao Congresso após o recesso parlamentar do Legislativo. Na opinião do senador, o programa de direitos humanos inclui matérias “sem conexão lógica” com posições ideológicas de integrantes do governo federal.

Virgílio também elaborou requerimento com o pedido para que os ministros do governo responsáveis pela elaboração do programa falem no Congresso a respeito da proposta –entre eles, Tarso Genro (Justiça) e Paulo Vanucchi (Direitos Humanos). O senador também quer ouvir os ministros militares que criticaram a proposta.

Críticas

Militares criticaram o programa do governo, assim como o ministro Reinchold Stephanes (Agricultura) e entidades como a CNA (Confederação Nacional da Agricultura) e a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil).

Stephanes disse hoje que o plano cria “insegurança jurídica” ao modificar regras para a reintegração de posse de terras invadidas no país. Na opinião de Stephanes, o plano mostra um “preconceito” do governo em relação à agricultura comercial do país.

O ministro disse que o Ministério da Agricultura não foi chamado a participar da elaboração do plano do governo. “Eu sinto pelo projeto que a agricultura não esteja participando”, afirmou.

Ontem, a presidente da CNA (Confederação Nacional da Agricultura), senadora Kátia Abreu (DEM-TO), disse que o plano discrimina o setor agrícola ao afirmar que o agronegócio viola os direitos humanos no país. A senadora acusou o governo de elaborar um plano ideológico contra o agronegócio em um texto com ‘plataforma socialista’ do governo federal.

No final de dezembro, os comandantes do Exército, general Enzo Martins Peri, e da Aeronáutica, brigadeiro Juniti Saito, ameaçaram pedir demissão caso o Lula não revogue alguns trechos do Plano Nacional de Direitos Humanos –que cria a ‘Comissão da Verdade’ para apurar torturas e desaparecimentos durante o regime militar (1964-1985).

O foco da crise é o sexto capítulo do Plano de Direitos Humanos, anunciado por Lula no dia 21 e publicado no ‘Diário Oficial da União’, no dia seguinte, com 180 páginas.

O capítulo se chama “Eixo orientador 6: direito à memória e à verdade”. Duas propostas deixaram a área militar particularmente irritada: identificar e tornar públicas as ‘estruturas’ utilizadas para violações de direitos humanos durante a ditadura e criar uma legislação nacional proibindo que ruas, praças, monumentos e estádios tenham nomes de pessoas que praticaram crimes na ditadura.

Folha