O crime do STF

Não é preciso ter diploma. Para comentar a decisão do STF que, de forma criminosa, baniu a obrigatoriedade do diploma para o exercício de jornalismo no Brasil é preciso ter estômago. Digo criminosa porque, com a decisão, os sem-moral do STF – como eles mesmos se definem quando brigam entre si – prejudicaram milhares e milhares de jornalistas diplomados no país inteiro ao tornarem inutilizados diplomas conquistados após quatro/cinco anos de dedicação acadêmica.

A decisão deve gerar considerável baixa nas remunerações, já combalidas, da categoria e, pior, rebaixa praticamente os atuais jornalistas diplomados à condição de “sem curso superior”. E se isso não for “retroagir para prejudicar” não há mais como explicar tal princípio básico que foi asquerosamente desrespeitado nesta quarta histórica.

Sendo a imprensa o quarto poder, a impressão que dá é de que os doutos ministros do STF, que tem certeza que são deuses, enquanto nós jornalistas apenas pensamos que somos, agiram por vingança – presunçosos que são – movidos ainda por um latente sinal de despeito. O quanto não deve ter doído, por exemplo, para os jornalistas da Assessoria de Imprensa do STF, todos devidamente diplomados, escrever a matéria da sessão. Foi como escrever o próprio epitáfio.

Nada contra os colegas que atuam brilhantemente na imprensa sem diploma, muito deles bem mais talentosos dos que tem. Mas, vejam bem, não defendo o diploma para medir talentos e sim para moralizar o exercício da profissão, tanto no que diz respeito à questão remuneratória quanto ética.

Indignações à parte, há outra vertente neste crime cometido pelos ministro do STF. O crime contra a sociedade. Ora, a preocupação com os abusos da imprensa deveria evoluir, na verdade, para a perda do registro de jornalista do profissional da comunicação useiro e vezeiro de práticas anti-éticas e criminosas contra a sociedade. Como acontece com advogados, médicos e, inclusive, magistrados.

O STF disse “não há regras” quando deveria dizer “tenham modos”. Agiu como pai que aumenta mesada do filho drogado no lugar de mandá-lo para uma clínica de recuperação.

O cinismo dos ministros também deve ser visto com ato criminoso. São crimes porque são passíveis de indenização. No geral, alegaram que exigir o diploma significa contrariar o princípio constitucional da liberdade de expressão e de pensamento. Fosse assim seria preciso acabar com o diploma de médico porque ninguém pode ser tolhido de prestar socorro “médico” a um enfermo ou necessitado. Ou com o diploma para advogado porque ninguém pode ser tolhido de elaborar e assinar sua própria defesa diante de um processo judicial.

Ora, quem é que é proibido de se expressar nesse país?

Os ministros acham que derrubar o diploma significa abrir os veículos para os 170 milhões de brasileiros? Tolice. Eles derrubaram os diplomas, mas quem continuará mandando nos veículos de comunicação são os donos. Quem quiser exercer a integralidade da liberdade de expressão que pinte os muros, use outdoors e carros de som. Mesmos estes tem suas limitações.

O diploma do jornalista nunca foi empecilho para o princípio da liberdade de expressão. Fosse assim, nós mesmos, jornalistas, sabemos o quanto somos tolhidos nos meios em que trabalhamos. Deveriam então acabar com os donos de veículos. Este sim tolhem a liberdade de expressão. E não os nossos diplomas.

Outro cinismo levantado foi de que o exercício de jornalista pode ser exercido por qualquer pessoa que tenha “uma sólida cultura, domínio do idioma, formação ética e fidelidade aos fatos”, como definiu o ministro Ricardo Lewandoviski. Ora, com isso daí qualquer um pode ser qualquer coisa, inclusive ministro, que já não goza de tanta “formação ética” nem “fidelidade aos fatos”!!!. Quem tiver ““uma sólida cultura, domínio do idioma, formação ética e fidelidade aos fatos” pode ser advogado, médico, engenheiro, basta um pouco de autodidatismo. Ou quer dizer que Arnaldo, das Farmácias Beira Rio, não daria um bom clínico geral se pudesse exercer a medicina na sua integralidade?

Nós, jornalistas diplomados, fomos criminosamente cassados sim.

E o que mais incomoda é saber que os responsáveis pela cassação vão continuar usando toga para esconder os próprios crimes.

P.S: Senti, particularmente, um certo sarcasmo na orientação de procuradores que forçaram as duas estagiárias da Procuradoria da República na Paraíba a enviar e-mails para as redações informando sobre a decisão do STF.

No material, as meninas, que certamente são contrárias à decisão do STF, mas tiveram que engolir calada o riso sarcástico dos procuradores, enviaram manterial sem pé nem cabeça, informando sobre posicionamento do Ministério Público Federal no STF, algo que deveria ser encaminhado pela assessoria de comunicação do órgão, em Brasília.