Nova tese sobre o Ficha Limpa é levantada; saiba qual

Ontem o julgamento do Recurso do candidato ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz, foi interrompido por um pedido de vistas do Ministro Dias Toffoli, após o presidente do Supremo, Ministro César Peluzo levantar uma nova tese de inconstitucionalidade da Lei do Ficha Limpa; trata-se de um vício de inconstitucionalidade formal.

Procurado pelo Portal, o advogado Rafael Lucena Evangelista de Brito, do escritório Lucena de Brito Advogados, nos esclareceu: "A inconstitucionalidade formal apontada pelo Ministro-Presidente diz respeito a vícios ocorridos no Processo Legislativo, isto é, no procedimento para aprovação do Projeto na Câmara e no Senado. Essa inconstitucionalidade fulminaria toda a Lei, que não poderia ser aplicada enquanto não ouvesse nova tramitação perante a referida Casa Legislativa".

Como nos informa o jurista, o fato é que ocorreu uma alteração no texto legal por parte do Senado, onde dizia que a Lei atingiria casos de condenações “que tenham sido” por “que forem”, assim, na opinião do Presidente do Supremo, o projeto deveria ter retornado a Câmara dos Deputados pra ser votado novamente.

Segundo ele, "muitos Ministros divergiram, dizendo se tratar de mera mudança redacional, o que seria possível ser feito sem a necessidade de voltar para Câmara, ou mesmo que aquele assunto não poderia ser julgado nos autos daquele Recurso Extraordinário. Assim, a controvérsia fez o Ministro Dias Tofolli pedir vistas".

Logo mais a tarde o Supremo retomará o julgamento e decidirá o destino de muitos candidatos barrados pela Lei. Dentre os temas debatidos, além do novo argumento relacionado acima, estarão o princípio da anualidade (que trata da aplicação da Lei apenas para eleições um ano após sua entrada em vigor), o da irretroatividade (que dispõe que a Lei não deveria atingir fatos passados), bem como o da presunção de inocência (que afirma que ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de qualquer condenação).