A deputada federal Nilda Gondim (PMDB-PB) retorna nesta segunda-feira (03)
à Câmara dos Deputados determinada a trabalhar ainda mais na defesa dos
interesses do povo paraibano e do Brasil como um todo. Dentre as muitas
atribuições de caráter imediato neste início de semestre está o parecer
sobre o projeto de lei nº 6.349/2013, do qual é relatora na Comissão de
Seguridade Social e Família, que estabelece prioridade na restituição do
Imposto de Renda para pessoas com deficiência.
"Originado do Projeto de Lei do Senado nº 571/2011, de autoria do senador
Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), o PL nº 6.349/2013 altera o art. 13 da Lei
nº 9.250/1995 (que alterou a legislação do Imposto de Renda das pessoas
físicas) para determinar o benefício aqui mencionado", explicou a deputada
em seus perfis nas mídias sociais.
Ela observou que a atribuição legal de preferência no recebimento do
Imposto de Renda pago a maior e apurado na declaração anual, tal como
propõe Vitalzinho, terá o caráter simbólico do apoio do Poder Público
federal às pessoas com deficiência e de atenção aos ditames constitucionais
para com elas.
"Tratando-se (as pessoas com deficiência) de uma parcela da população
brasileira que enfrenta dificuldades excepcionais em sua vida cotidiana,
todo o esforço deve ser empreendido no sentido de lhes proporcionar
condições também excepcionais de superar as deficiências e igualar-se com
os demais cidadãos", ressaltou.
No caso da preferência prevista no PL nº 6.349/2013, segundo Nilda Gondim,
esta se constitui numa importante maneira de suprir a desigualdade que
aflige as pessoas com deficiência, à medida que proporciona alguma vantagem
temporal no recebimento da devolução do Imposto de Renda.
"Ressalte-se que as pessoas com deficiência não gozam de nenhuma distinção
no cálculo do imposto a pagar, embora o princípio da personalização que a
Constituição manda aplicar certamente justificaria algo nesse campo,
segundo enfatiza o senador Vital do Rêgo Filho", comentou a deputada
peemedebista.
*Tramitação em caráter prioritário e conclusivo -* Aprovado pelo Senado da
República e encaminhado pelo presidente da Casa, senador Renam Calheiros
(PMDB-AL), para revisão da Câmara dos Deputados, onde foi registrado sob o
nº 6.349/2013, o projeto tramita em caráter conclusivo e em regime de
prioridade. Além da análise e parecer da Comissão de Seguridade Social e
Família, onde atua como relatora a deputada Nilda Gondim, a matéria será
apreciada também pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição
e Justiça e de Cidadania.
Ascom
