NAE-PB vai ao MT questionar13º salário dos PS

NAE-PB vai ao MT questionar pagamento de 13º salário dos prestadores de serviço da PMJP

O presidente do Núcleo de Apoio aos Estagiários dos Advogados do Brasil, Léo Vieira, ingressou hoje, quinta-feira (16), com um ofício junto ao Ministério Público do Trabalho para garantir o pagamento do 13º salário aos prestadores de serviço da Prefeitura Municipal de João Pessoa.

Segundo o presidente, foi noticiado na imprensa falada e escrita, como também no próprio portal da prefeitura, o compromisso do prefeito Luciano Agra (PSB) em efetivar o pagamento aos PS neste ano de 2011.

“Como a primeira parcela do 13º salário deve ser paga a partir do dia 21, queremos ter a certeza de que os prestadores de serviço serão contemplados”.
Ainda conforme Léo Vieira, o NAE-PB também pede informações sobre o número de prestadores de serviço existentes na Capital.

Confira o ofício na íntegra:
 

Ofício NAE/OAB/PB nº 03/2011

João Pessoa-PB, 15 de junho de 2011.

À

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

Coordenadoria de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos

Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades na Administração Pública – CONAP.

Exmº. Sr. Representante da CONAP na 13ª Região – PB – Dr. Carlos Eduardo Azevedo.

D.D. Procurador Federal do Trabalho

Assunto: CONTRATADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA/PB

Senhor Procurador Federal.

Servimo-nos do presente para trazer ao conhecimento de Vossa Excelência, fatos que merecem apuração dada a competência legal do Ministério Público do Trabalho.

Durante o mês de abril próximo passado, várias matérias jornalísticas veiculadas na imprensa deste Estado noticiaram que o atual prefeito da Capital, o Senhor Luciano Agra, declarava que “esse ano” iria pagar o 13º (décimo terceiro) Salário aos contratados da Administração Municipal (vide cópias dos noticiários anexos)

É fato público e notório, fato repetitivo na imprensa falada, escrita e televisiva, que o atual Gestor da Capital almeja se candidatar à reeleição. Evidentemente que se trata de direito legítimo de todo e qualquer gestor, direito consagrado na legislação eleitora vigente.

Ocorre que na ânsia para sedimentar este fito, o referido Gestor ao DECLARAR que pagará no exercício de 2011 o 13º (décimo terceiro) Salário, também, aos Servidores Contratados (temporários), pois o município teria condições orçamentário-financeiras para cumprir tal intento, externa que não pagava até então, pois ressalta a natureza de ineditismo do ato.

Tendo em vista que o décimo terceiro salário é garantido Constitucionalmente, e dadas tais declarações, urge para segurança jurídica e do interesse público (Difuso e Coletivo), que o Parquet obreiro, instaure o devido procedimento legal para a apuração da ocorrência ou não de ilícitos de natureza trabalhista, aproveitando a oportunidade para não só apurar o não pagamento em exercícios anteriores do décimo terceiro, como também dos demais direitos assegurados aos trabalhadores.

Oportunamente, requer a instauração de tal procedimento, assim como, que V. Exa. se digne em oficiar à Prefeitura Municipal de João Pessoa no sentido de que o ente mirim informe a quantidade de contratados direta e indiretamente, incluindo aí o corpo de estagiários, bem como informe o trâmite para tais contratações.

Outrossim, é de bom alvitre registrar que o Supremo Tribunal Federal em abril próximo passado reconheceu Repercussão Geral no RE n.º 635546, recurso que tem por objeto questão que envolve o direito dos trabalhadores contratados pela administração pública ou por empresas terceirizadas terem assegurados os direitos dos servidores do quadro funcional da contratante.

Destarte, à guisa de conclusão, requer que a douta Procuradoria do Trabalho instaure o procedimento legalmente cabível para apuração da ocorrência de ilegalidades afrontadoras dos Direitos e Garantias Fundamentais dos Trabalhadores.

Ato contínuo, em caso de confirmação de tais ocorrência que perpetre as medidas processuais cabíveis à Luz da Constituição Federal, inclusive vendo da possibilidade de propor Reclamação Constitucional em face do município de João Pessoa/PB.

Sem mais para o momento, nesta oportunidade renovamos os nossos votos de admiração e respeito.

Leonardo Morais Vieira da Silva

Presidente do NAE-PB

PB Agora