O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou que prefeitos e presidentes das Câmaras Municipais de São João do Cariri, Caraúbas, Gurjão, Serra Branca, São José dos Cordeiros, Coxixola e Parari não executem nem indiquem emendas parlamentares em 2026 sem garantir mecanismos de transparência e rastreabilidade.
As recomendações foram assinadas pelo promotor de Justiça Ailton Nunes Melo Filho e têm como base a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que estados e municípios só poderão executar emendas parlamentares a partir de 2026 mediante comprovação, junto aos Tribunais de Contas, do cumprimento do artigo 163-A da Constituição Federal. O dispositivo estabelece regras de transparência e rastreabilidade para a aplicação dos recursos.
Diante disso, o MPPB orientou que os prefeitos das sete cidades se abstenham de iniciar ou prosseguir com a execução orçamentária e financeira das emendas enquanto não houver comprovação do cumprimento integral das normas constitucionais. A mesma recomendação foi dirigida aos presidentes das Câmaras Municipais, que devem suspender a indicação de emendas até que o processo legislativo esteja adequado às novas exigências.
O Ministério Público também determinou que os municípios providenciem a criação ou adequação de uma plataforma digital unificada no Portal da Transparência, contendo informações detalhadas sobre cada emenda, como autor, valor, beneficiário final e cronograma de execução.
PB Agora
