MP atesta legalidade e arquiva denúncia sobre suposta ‘farra’ de diárias na Câmara de Santa Rita

A Promotoria do Patrimônio Público do município de Santa Rita arquivou a denúncia sobre farra de diárias por parte de vereadores e funcionários da Câmara Municipal da cidade após atestar que os parlamentares realizaram viagens para participar de Congressos em outros Estados, previamente agendados, que integram a atividade parlamentar. 

Na decisão, segundo a promotora Anita Bethânia Rocha, foram comprovadas, pela Câmara Municipal de Santa Rita, todas as despesas realizadas com o pagamento das diárias, bem como com o pagamento nos cursos e simpósios citados na justificativa para o deslocamento. 

Ela acrescenta ainda que, como existia previsão orçamentária para a realização das viagens naquelas datas, não havia que se falar em ilegalidade no pagamento das diárias aos mandatários. 

A decisão da promotora pelo arquivamento da denúncia se deu com base na documentação comprobatória apresentada pela procuradoria do parlamento municipal. Diante dos documentos, foi atestada a legalidade das despesas e descartada a má fé no uso do dinheiro público.

Os vereadores participaram de atividades nas cidades de Fortaleza, no Ceará, de 24 a 28 de maio de 2017; em Natal, no Rio Grande do Norte, de 21 a 24 de fevereiro de 2017; em Maceió, em Alagoas, de 24 a 27 de março de 2017; e em Gravatá, no Estado de Pernambuco, todos com documentações comprobatórias checadas pela justiça. 

O procurador da Câmara de Santa Rita, Rafael Lucena, tem elogiado o trabalho de acompanhamento do exercício parlamentar que tem sido desenvolvido pelo Ministério Público nos mais diversos casos que envolvem a Câmara de Vereadores. Para ele, a promotora Anita Bethânia vem cumprindo, de forma isenta, suas atribuições à frente da Promotoria do Patrimônio, arquivando as denúncias infundadas e muitas vezes politiqueiras contra o parlamento da cidade.

VEJA O DOCUMENTO

PB Agora

Leia mais notícias sobre o mundo jurídico no Portal Juristas. Adquira seu certificado digital E-CPF ou E-CNPJ com a Juristas. Entre em contato através do WhatsApp (83) 9 93826000