Ministério da Fazenda avalia se é possível mudar a LRF para atender pleito dos governadores

Fazenda avalia se é possível mudar LRF para atender os governadores

O Ministério da Fazenda ainda avalia de que forma será possível, ou até mesmo se será possível, alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para atender o pleito dos governadores, que querem mudar o indexador da dívida dos estados e municípios negociada na década de 1990.

Segundo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, foram solicitados pareceres jurídicos para que o governo tenha uma definição mais clara de como fazer a alteração, já que existem opiniões diferentes sobre o assunto. O segundo ponto é que, mesmo se houver alteração na lei, os recursos provenientes do ajuste nos contratos sejam, obrigatoriamente, convertidos em investimento.

Na quarta-feira, dia 15, governadores dos estados do Norte e do Nordeste entregaram à presidenta Dilma Rousseff um documento com dez propostas para o desenvolvimento das duas regiões. Entre os itens estavam mudanças no regime do ICMS e alterações nos contratos que limitem a elevação da dívida dos estados.

“Alguns estados argumentam que bastaria uma alteração no contrato e não necessariamente se precisaria mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal. A posição tradicional do Ministério da Fazenda, do Tesouro Nacional, quando analisou isso no passado, é que precisaria mudar, sim, a LRF”, disse Nelson Barbosa à Agência Brasil. O secretário advertiu que, enquanto não existir uma definição clara, a posição do Ministério continua sendo a de impossibilidade de alteração na LRF de modificação nos contratos da União com os estados e os municípios.

Recursos serão elevados para municípios

Como a alteração, caso seja permitida, elevará os recursos disponíveis para os estados e municípios, existe a ideia do governo de “canalizá-los para investimentos”. Para o secretário, esse é um ponto importante, além das alterações que vem sendo discutidas, como a redução do ICMS interestadual, cobrado na origem e no destino das mercadorias. “Que se canalizem para investimentos esses recursos que serão disponibilizados. Que isso faça parte do acordo, além, da redução do ICMS, para garantir que a receita extra e a redução nos juros contribuam para o aumento dos investimentos”, disse o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa.

Do ponto de vista do secretário executivo, também não se justifica o temor de alguns governadores de que a redução do ICMS prejudique o desenvolvimento regional. Segundo Nelson Barbosa, há várias formas de dar incentivos, e uma delas é por meio de investimentos públicos.

“Há várias obras de infraestrutura, como, no Nordeste, a Ferrovia Transnordestina e portos e refinarias”, citou. Outra forma são as políticas de desenvolvimento social, com transferência de renda, como o Programa Minha Casa, Minha Vida, que, por atender as populações de mais baixa renda, acabam também atendendo os estados mais carentes e promovendo o desenvolvimento regional.

Nelson Barbosa lembrou que já existe uma política diferenciada de tributação, com impostos federais, para as regiões que necessitam de mais incentivos para o desenvolvimento. Ele citou, como exemplo de regime diferenciado, a Zona Franca de Manaus. Existem incentivos também para as regiões Nordeste e Centro-Oeste.
“Existem diferenças, nuances entre cada regime. Mas o que já sinalizamos e colocamos com os estados é usar os tributos federais como forma de promover o desenvolvimento regional, de modo a diminuir os tributos estaduais. Seria uma forma de reduzir a guerra fiscal”, resumiu o secretário.

Nelson Barbosa destacou que, quando um estado dá incentivos regionais, alimenta, mesmo pensando no seu próprio estado, esse tipo de prática. “Quando se toma isso como um todo no Brasil, acaba-se gerando um jogo de soma negativa. Um estado adota um incentivo, outro, em retaliação, adota outro incentivo, mas, no final, os dois acabam arrecadando menos. Esse ganho vai para a empresa privada , mas não é repassada para o preço. É preciso repensar isso”, concluiu o secretário.

PB Agora

_{com Agência Brasil}