LIMINAR: TJPB determina ao presidente da ALPB realizar o processamento da polêmica LOA 2014

O Governo acaba de ter mais uma vitória diante da polêmica em torno da votação da LOA- Lei Orçamentária Anual, isso porque durante o plantão de ontem, segunda-feira (06), o desembargador José Aurélio da Cruz concedeu, parcialmente, liminar em Mandado de
Segurança para determinar que o presidente da Assembleia Legislativa, Ricardo Marcelo (PEN) prossiga com a apreciação e votação do do Projeto de Lei Orçamentária Anual-2014 (PL nº 1678/2013). Ricardo Marcelo tem 48 horas para cumprir a decisão.

A notificação para a Assembleia  foi expedida na manhã desta terça-feira (07), e o recebimento do documento já inicia a contagem do prazo.

O Mandado de Segurança (MS) nº 0000007-13-2014.815.0000 foi impetrado pelo deputado Antônio Hervázio Bezerra Cavalcanti, que narrou o “desrespeito ao
devido processo legal legislativo, ao adiar a sessão de 30 de dezembro sem qualquer fundamento”. Com isso, o governo fica impossibilitado de efetuar
qualquer tipo de despesa desde o dia 1º de janeiro.

O desembargador Aurélio da Cruz considerou omissa a postura do presidente da Assembleia Legislativa, a quem compete impulsionar o projeto de lei. E
esse ato revela desatenção a princípios e regras jurídicas que devem ser preservadas.

“A não votação da LOA pode implicar em grave lesão à coletividade, pois como na hipótese não é de ausência de projeto de lei orçamentária, descaberia a cogitação de prevalência do orçamento anterior”,ressaltou o relator do MS.

Entenda mais:

LOA – A Lei Orçamentária Anual disciplina todos os programas e ações do
governo no exercício financeiro (1º de janeiro a 31 de dezembro), de forma
a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho de
governo. A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e autoriza as despesas
do Governo de acordo com a previsão de arrecadação e nenhuma despesa
pública pode ser executada sem estar consignada no orçamento.

PB Agora