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Lei regulamenta políticas municipais

O projeto do vereador Bira (PSB), que trata da política municipal de
segurança alimentar e nutricional foi sancionado pelo prefeito Luciano Agra
e está em vigor em João Pessoa desde 15 de setembro. A lei estabelece
definições, princípios, diretrizes, objetivos e a composição do Sistema
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

De acordo com a lei, o Poder Público, com a participação da sociedade civil
organizada, formulará e implementará a política alimentar com o propósito
primordial de garantir o exercício do direito humano à alimentação adequada.
A lei destaca que tal premissa é um direito absoluto e imprescritível, e
realiza-se quando todos tem acesso regular e permanente, de forma
sustentável, a alimentos seguros e culturalmente aceitáveis em quantidade e
qualidade.

A lei também estabelece a realização da Conferência Regional de Segurança
Alimentar e Nutricional, que deve acontecer em período não superior a 4
anos, mediante a convocação do Próprio Conselho Alimentar.

De acordo com o vereador Bira, "o sistema abrirá a possibilidade de um
planejamento das ações envolvendo os programas e os órgãos que lidam com a
segurança alimentar. Assim, poderemos ter ações mais resolutivas e ao mesmo
tempo um envolvimento da própria sociedade em torno do tema", disse o
vereador.

 

Ascom

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